- 1 -A Câmara Municipal assegura a gratuitidade da frequência das creches às crianças até 3 anos, não abrangidas pelos apoios da Segurança Social, desde que filhos de residentes na área do Município;
- 2 -A frequência de creches é igualmente gratuita para crianças que habitem com outros membros da família ou tutores, de quem estejam a cargo, residentes na área do município;
- 3 -Às crianças abrangidas pelas condições constantes dos números anteriores residentes em localidades fora da sede do concelho é garantido o transporte da sua residência para a creche;
- 4 -O disposto nos números anteriores não se aplica se a creche frequentada ficar fora da área do município.
Artigo 8.º — Destinatários da Isenção do Pagamento da Creche
Vigente desde: 19/05/2021