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Artigo 17.º — Jardins e parques públicos

Vigente desde: 11/05/2022
  1. 1 -Nos jardins e parques públicos, bem como noutros locais públicos ajardinados é proibido:
    1. a)Entrar e circular de qualquer forma que não seja a pé;
    2. b)Fazer-se acompanhar de animais, salvo quando os mesmos estejam presos por corrente ou trela, açaimados e vacinados;
    3. c)Pisar canteiros, relva ou bordaduras;
    4. d)Colher, cortar, calcar, arrancar ou danificar a relva, flores ou outras plantas;
    5. e)Tirar água e tomar banho nos lagos e fontes ou tentar apanhar os peixes ou outras espécies que nestes se encontrem;
    6. f)Utilizar os bebedouros para fins diferentes daqueles a que se destinam;
    7. g)Prender às grades, vedações ou outros bens do domínio público, animais ou quaisquer objetos;
    8. h)Urinar e defecar fora dos locais a isso destinados;
    9. i)Destruir, danificar ou fazer uso indevido dos sistemas de rega, nomeadamente aspersores, pulverizadores e torneiras;
    10. j)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente bancos, instalações, construções, vedações, grades e papeleiras;
    11. k)Acampar, confecionar ou tomar refeições fora dos locais para o efeito indicados, salvo refeições ligeiras quando tomadas sem qualquer aparato e preparação de mesa;
    12. l)Destruir, danificar estátuas, fontes, esculturas, escadarias, pontes ou placas de sinalização;
    13. m)Retirar placas de sinalização;
    14. n)Depositar e, ou, abandonar papéis, lixo, ou qualquer outro objeto fora dos locais destinados a esse fim;
    15. o)Fazer inscrições ou de qualquer forma danificar os equipamentos, muros e outras construções;
    16. p)Arrancar, partir ou torcer qualquer gradeamento.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto na alínea a), do n.º 1 deste artigo:
    1. a)As crianças até aos dez anos, bem como os inválidos e deficientes;
    2. b)Os velocípedes que circulem nos parques públicos com vias especialmente destinadas ao seu trânsito;
    3. c)As viaturas dos serviços da Câmara Municipal de Proença-a-Nova e os veículos de entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas.
  3. 3 -As crianças podem circular em bicicleta ou triciclo quando devidamente acompanhadas por adultos.
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