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Artigo 30.º — Proibições

Vigente desde: 11/05/2022
  1. 1 -No tocante às águas públicas é proibido:
    1. a)Tornar as águas públicas prejudiciais ou inúteis para aqueles que têm direito ao seu uso, embaraçar-lhes o curso natural ou alterar a sua direção, salvo o disposto na lei;
    2. b)Utilizar as águas das fontes, tanques, reservatórios e chafarizes públicos para, no local, praticar atos de higiene corporal, lavar quaisquer objetos, roupas ou animais, ou ainda conspurcá-las por qualquer outra forma;
    3. c)Fazer diminuir o caudal das fontes públicas e pretender esvaziar os depósitos ou reservatórios públicos;
    4. d)Aproveitar ou desviar águas públicas para fim diferente daquele a que se destinam;
    5. e)Recolher a água dos chafarizes públicos, sem autorização municipal, em quantidade superior a 20 litros;
    6. f)Utilizar as águas dos chafarizes públicos para lavar viaturas ou outros objetos, bem como para rega particular de espaços verdes;
    7. g)Tirar água dos tanques públicos destinados a dessedentação de animais;
    8. h)Efetuar a apropriação de águas fora dos casos em que sobre as mesmas disponha o apropriante de direitos e nos limites precisos e reconhecidos desses direitos.
  2. 2 -Nos lavadouros públicos é proibido:
    1. a)Dar vazão a águas em condições de serem utilizadas;
    2. b)Tomar banhos ou proceder a lavagens corporais;
    3. c)Lavar animais ou veículos;
    4. d)Empregar nas lavagens matérias corrosivas;
    5. e)Conspurcar as águas por qualquer forma;
    6. f)Lavar, sem prévia desinfeção, roupa de pessoas portadoras de doenças contagiosas.
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