A pesquisa e captação de águas em terrenos do domínio público municipal ou destinados a logradouro comum, bem como em terrenos particulares, carece de autorização ou licença da autoridade competente nos termos da lei.
A pesquisa e captação de águas em terrenos do domínio público municipal ou destinados a logradouro comum, bem como em terrenos particulares, carece de autorização ou licença da autoridade competente nos termos da lei.