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Artigo 3.º — Alteração sistemática

Vigente desde: 11/05/2022
  1. 1 -O Capítulo III passa a designar-se «Procedimento de Informação prévia, de mera comunicação prévia, de autorização e de licenciamento».
  2. 2 -O Capítulo VIII passa a designar-se «Condições específicas de ocupação do espaço público».
  3. 3 -O Capítulo IX passa a designar-se «Critérios adicionais definidos por entidades externas».
  4. 4 -O Capítulo X passa a designar-se «Afixação de publicidade e outras utilizações do espaço público na Vila de Monsaraz.
  5. 5 -O Capítulo XI, passa a designar-se «Fiscalização».
  6. 6 -O Capítulo XII, passa a designar-se «Contraordenações, coimas e sanções acessórias».
  7. 7 -É introduzido um novo Capítulo XIII que se designa por «Disposições transitórias e finais».
  8. 8 -A Secção II, do Capítulo III passa a designar-se por «Mera comunicação prévia e Autorização».
  9. 9 -É introduzida uma Secção III, no capítulo III que se designa por «Licenciamento».
  10. 10 -É introduzida a Secção I intitulada «Licenças» e a Secção II intitulada «Outros títulos», no Capítulo IV.
  11. 11 -A Secção VII, do Capítulo VII passa a designar-se por «Cavalete».
  12. 12 -A Secção VIII, do Capítulo VII passa a designar-se por «Anúncios luminosos, iluminados, eletrónicos e semelhantes».
  13. 13 -A Secção IX, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade instalada em fachadas ou empenas».
  14. 14 -A Secção X, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade instalada em edifícios».
  15. 15 -A Secção XI, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços».
  16. 16 -A Secção XII, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade sonora».
  17. 17 -A Secção XIII, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade móvel».
  18. 18 -A Secção XIV, do Capítulo VII passa a designar-se por «Publicidade aérea».
  19. 19 -É introduzida uma Secção XV, do Capítulo VII, designada por «Campanhas publicitárias de rua».
  20. 20 -É introduzido um Anexo I - Zona de esplanadas na Praça da Liberdade, em Reguengos de Monsaraz, referido no novo artigo 75.º-A.
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