Aviso

Aviso n.º 959/2024

Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Felgueiras e estabelecimento de medidas preventivas

Objetivo

A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Felgueiras e o estabelecimento de medidas preventivas tem por objetivo permitir a execução de infraestruturas gerais necessárias ao funcionamento global da Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas e, concomitantemente, permitir o licenciamento de operações urbanísticas, em parte da área da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 5 (UOPG 5) e em parte da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 20 (UOPG 20), com empreendimentos destinados a acolher atividades económicas, desde que esses empreendimentos sejam de reconhecido interesse municipal e que se desenvolvam em terrenos propriedade do Município, ou a este adquiridos, quando inseridos na área afeta à Resolução de Expropriação.

Artigo 2.º

Âmbito Territorial

A área objeto de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e estabelecimento de medidas preventivas corresponde a 49 hectares, localizada nas freguesias de Regilde e de Revinhade, em conformidade com as plantas anexas, e situa-se em parte da UOPG 5 e parte da UOPG 20, a sujeitar a Plano de Pormenor com efeitos registais, a qual não foi sujeita a medidas preventivas nos últimos 4 anos.

Artigo 3.º

Âmbito Material

Para a área definida no artigo anterior ficam suspensas as disposições aplicáveis do Regulamento do Plano Diretor Municipal, sendo apenas admitidas as seguintes ações, desde que conducentes à instalação de empreendimentos destinados a acolher atividades económicas, quando esses empreendimentos sejam de reconhecido interesse municipal e que se desenvolvam em terrenos propriedade do Município, ou a este adquiridos, quando dentro da área afeta à Resolução de Expropriação:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de alteração e reconstrução;
b)Trabalhos de remodelação de terrenos;
c)Derrube de arvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

1 -As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos prorrogável por mais um, cessando aquando da entrada em vigor do Plano de Pormenor do Alto das Barrancas, caso esta tenha lugar antes daquele prazo terminar.
2 -Durante o prazo de vigência, referido no número anterior, fica suspenso parcialmente o Plano Diretor Municipal de Felgueiras, na área abrangida pelas medidas preventivas, por força do n.º 1 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogadas as medidas preventivas e a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, na área por estas abrangida, publicadas através do Aviso n.º 9390/2023, de 12 de maio, na 2.ª série do Diário da República n.º 92.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas e a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Felgueiras, na área por estas abrangida, entram em vigor no dia seguinte à respetiva publicação no Diário da República.

Plano Diretor Municipal

Suspensão Parcial e Estabelecimento de Medidas Preventivas

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617220043