- 1 -Tendo em conta a multiplicidade de situações através das quais o património arqueológico se manifesta, definem-se:
- a)Vestígios arqueológicos identificados;
- b)Suspeita da existência de vestígios arqueológicos;
- c)Vestígios arqueológicos desconhecidos.
- 2 -Os Vestígios Arqueológicos Identificados sujeitam-se ao regime jurídico aplicável, sendo que para a atribuição de licenciamento, florestação ou reflorestação deverá ser informado o GAP e solicitado parecer à entidade de tutela, de forma a desencadear-se a aplicação de medidas de protecção e valorização.
- 3 -A Suspeita de Existência de Vestígios Arqueológicos, assinalados na Planta de Condicionantes, deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável:
- a)Os licenciamentos deverão prever acompanhamento arqueológico por arqueólogo autorizado pela entidade de tutela;
- b)A zona de protecção circunscreve-se à área definida pelo topónimo e tem carácter preventivo.
- 4 -Aos Vestígios Arqueológicos Desconhecidos, define-se, de acordo com a legislação aplicável, que, sempre que em qualquer obra de construção, particular ou não, realização de aterros ou desaterros, forem encontrados vestígios arqueológicos, aqueles deverão ser imediatamente suspensos pelo técnico responsável e deverá ser dado conhecimento do facto ao GAP e à instituição de tutela.
Artigo 36.º — Património Arqueológico
Vigente desde: 14/05/2009