- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas internas de funcionamento e registo de controlo de assiduidade e pontualidade dos trabalhadores do Município de Ribeira de Pena.
- 2 -As disposições contidas no presente Regulamento aplicam-se a todos os trabalhadores do Município de Ribeira de Pena, independentemente da relação jurídica de emprego público de que sejam titulares, incluindo os titulares de cargos dirigentes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/01/2019