O pedido de licenciamento ou comunicação prévia de loteamento e os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e estacionamentos, de acordo com as regras definidas no Plano Diretor Municipal.
Artigo 50.º — Áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias, equipamentos e estacionamentos
Vigente desde: 17/07/2018