- 1 -Os animais errantes, encontrados por pessoas singular ou coletiva devem ser comunicados ao CRO de Santa Cruz ou às entidades policiais, para seu acolhimento.
- 2 -Compete ao CRO de Santa Cruz a recolha de:
- a)Animais com raiva;
- b)Animais suspeitos de raiva;
- c)Animais agressores ou agredidos por outros;
- d)Animais errantes;
- e)Animais abandonados;
- f)Animais alvo de ações de recolha compulsiva determinadas pela autoridade competente.
- 3 -A captura e a recolha dos animais é realizada pela Brigada de Recolha de Animais, sob supervisão do médico veterinário municipal, de acordo com as normas de boas práticas de captura de cães e gatos divulgadas pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária.
- 4 -É dada a prioridade relativamente à captura em áreas públicas dos animais doentes ou traumatizados, ninhadas e potencialmente perigosos.
- 5 -O transporte dos animais é, sempre, efetuado de acordo com a legislação em vigor, salvaguardando a sua saúde e bem-estar.
Artigo 11.º — Captura e Transporte de animais
Vigente desde: 14/01/2019