- 1 -Os apoios financeiros serão concedidos por um período de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, mediante avaliação das condições.
- 2 -O apoio poderá ser suspenso ou cessar caso o médico deixe de cumprir as condições estabelecidas.
Artigo 6.º — Duração dos apoios
Vigente desde: 09/04/2025