O presente Regulamento visa estabelecer os critérios e as condições para o reconhecimento da Isenção de Derrama no Município de Mora, para os anos de 2025 a 2029, sem prejuízo da renovação expressamente prevista no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação.