Art.º 28 · Aviso n.º 9630/2025/2 — Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 -O Coordenador Municipal de Proteção Civil (adiante designado CorMPC), depende hierarquicamente e funcionalmente do Presidente de Câmara ou do vereador com funções delegadas.
2 -Compete ao coordenador municipal de proteção civil:
1. a)Dirigir o SMPC;
2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
7. g)Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS.
3 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do presidente da câmara, o coordenador municipal de proteção civil mantém uma permanente articulação com o comandante operacional previsto no SIOPS.
É alterado o artigo 27.º que passa a ter a seguinte numeração e redação:

Artigo 28.º — Coordenador Municipal de Proteção Civil