Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Plano Municipal de Emergência

Vigente desde: 09/04/2025
  1. 1 -O Município de Santa Cruz possui um Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), destinado a enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem no respetivo território.
  2. 2 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), é elaborado de acordo com os critérios e normas técnicas fixados por resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), e estabelecem nomeadamente:
    1. a)A tipificação dos riscos;
    2. b)As medidas de prevenção a adotar;
    3. c)A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;
    4. d)Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados, utilizáveis;
    5. e)A estrutura operacional, que terá de garantir a unidade de direção e o controlo permanente da situação;
    6. f)A definição das responsabilidades que incumbem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da proteção civil.
  3. 3 -O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), deve ser objeto de exercícios frequentes com vista a testar a sua operacionalidade, nos termos fixados na resolução referida no número anterior.
  4. 4 -Os Agentes de Proteção Civil (APC), bem como as entidades e as instituições a envolver nas operações de proteção e socorro, colaboram na elaboração, na operacionalização e na execução do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC).
  5. 5 -O Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC), é um documento de carácter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado e encontra-se disponível, no site do Município.
  6. 6 -O Município de Santa Cruz pode elaborar Planos Municipais Especiais de Emergência, complementares ao Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), adequados à frequência e magnitude dos riscos específicos, nomeadamente nos domínios dos Riscos Naturais e Riscos Tecnológicos.

    O artigo 28.º é renumerado passando a constar como artigo 30.º

    É introduzido um novo Capítulo V, relativo à Taxa Municipal de Proteção Civil, que passa a ter a seguinte redação:

Comparar versões deste artigo