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Artigo 12.º — Tipos de Apoio

Vigente desde: 15/05/2009
  1. 1 -Apoio na aquisição de passes e bilhetes de transporte para deslocação a entidades de saúde, educação ou de recuperação;
  2. 2 -Apoio nas despesas com a saúde, na parte não comparticipada por outros Sistemas de Protecção Social na área da saúde, até ao montante de 1.000,00 (euro) (mil euros) por ano/indivíduo;
  3. 3 -Apoio no pagamento de creches e amas, até ao montante de 3.000,00(euro) (três mil euros) por criança;
  4. 4 -Apoio na aquisição de equipamentos/ ajudas técnicas, nomeadamente, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos ou outros indispensáveis à manutenção da qualidade de vida do munícipe, até ao montante de 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros) por ajuda;
  5. 5 -Atribuição de Géneros Alimentícios

    Atribuição de géneros alimentares a agregados familiares;

  6. 6 -Apoio logístico a projectos e iniciativas individuais

    Apoio a projectos e iniciativas de natureza social, relevantes para o Concelho, que não estejam contemplados em legislação aplicável em vigor.

  7. 7 -Cedência Temporária de Ajudas Técnicas
  8. 8 -Outros apoios

    Apoios eventuais e pertinentes para a melhoria na qualidade de vida do munícipe e ou do agregado familiar.

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