O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Documentos necessários à candidatura
- a)[ ] Requerimento, conforme Modelo, anexo II, do presente protocolo, a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)[ ] Cópia do Bilhete de Identidade ou equivalente de todos os elementos do agregado familiar;
- c)[ ] Cópia do comprovativo do título válido de permanência;
- d)[ ] Cópia do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
- e)[ ] Cópia do Cartão de Beneficiário da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
- f)[ ] Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência (medida de independência funcional);
- g)[ ] Última declaração de rendimentos anual (I.R.S.), ou Certidão negativa;
- h)[ ] Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, no ano de candidatura, pelo requerente e agregado familiar quando existam, podendo estes, serem substituídos por declarações sob compromisso de honra;
- i)[ ] Em situação de desemprego, declaração do Centro de Emprego onde conste que se encontra desempregado, e declaração da Segurança Social onde conste se recebe ou não Subsídio de Desemprego e qual o valor que recebe mensalmente e período de atribuição de subsídio;
- j)[ ] Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Albufeira.
- k)[ ] Atestado de residência, referindo a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho, emitido pela Junta de Freguesia;
- l)[ ] Declaração da Repartição de Finanças comprovativa da posse de bens imóveis;
- m)[ ] Cópia da Certidão do Registo Predial do prédio objecto do apoio a prestar;
- n)[ ] Ao nível do apoio para a habitação é necessária a apresentação da respectiva caderneta predial actualizada;
- o)[ ] Declaração sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia de qualquer apoio destinado para o mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores, conforme anexo III;
- p)[ ] Certidão do Registo Predial da Inscrição do Ónus de Inalienabilidade por um período de cinco anos subsequentes à atribuição do apoio relativo ao imóvel a intervencionar;
- q)[ ] Declaração de autorização do senhorio para a realização das obras;
- r)[ ] No caso de apoio à realização de obras, em imóvel arrendado, declaração de compromisso do senhorio e do arrendatário de não resolução ou denúncia do contrato de arrendamento nos cinco anos subsequentes às obras, conforme anexos IV e V.
- s)Outros Documentos:
[ ]___
[ ]___
[ ]___
ANEXO II
Requerimento
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração sob Compromisso de Honra
Veracidade das Declarações Prestadas
(ver documento original)
ANEXO IV
Declaração Compromisso do Requerente Proprietário do Imóvel
(ver documento original)
ANEXO V
Declaração Compromisso do Requerente Arrendatário do Imóvel
(ver documento original)
ANEXO VI
Formulário de Candidatura
(ver documento original)
201530651