A venda de artesanato, quinquilharias e similares só é permitida em locais fixos, previamente definidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 28.º — Venda de artesanato, quinquilharias e similares
Vigente desde: 15/12/2004
A venda de artesanato, quinquilharias e similares só é permitida em locais fixos, previamente definidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.