- 1 -Com o deferimento do pedido de concessão dos apoios e incentivos, que efetiva com o recebimento da primeira mensalidade, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço na USF REMO, em horário de trabalho a tempo inteiro, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, com possibilidade de análise de caso a caso.
- 2 -Sempre que solicitado pelo Município, os beneficiários são obrigados a apresentar, dentro do prazo que lhes for fixado, os documentos que justificam a concessão do apoio do artigo 8.º do presente Regulamento.
- 3 -Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município de Reguengos de Monsaraz, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 3.º do presente Regulamento, por facto que lhes seja imputável.
Artigo 12.º — Obrigações
Vigente desde: 17/05/2023