Artigo 32.º — Entrada em vigor e revisões

Vigente desde: 07/05/2024

1 -O presente Código de Conduta entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Câmara Municipal.
2 -O presente código é revisto a cada três anos ou sempre que se considere necessário, designadamente por alteração das atribuições ou da estrutura orgânica do Município.
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