Natureza
O Fórum Municipal das pessoas com deficiência é um órgão informal de debate, consulta e informação que funciona com o apoio da DAS (Divisão de Acção Social) e com a presença do presidente da Câmara ou seu representante.
Atribuições
São atribuições do Fórum Municipal das pessoas com deficiência:
Dar parecer, sempre que solicitado, sobre iniciativas e matérias que a Câmara Municipal de Guimarães considere relevantes na área da deficiência.
Promover e organizar debates temáticos.
Apresentar propostas e sugestões que entenda de interesse no âmbito das iniciativas que prossegue.
Promover e acompanhar acções e projectos de interesse para as pessoas com deficiência.
Convidar pessoas ou instituições com trabalho específico no âmbito da deficiência.
Funcionamento
Membros
Podem fazer parte do Fórum, associações e instituições públicas e privadas, com personalidade jurídica, e representantes de pessoas com deficiência. Os membros devem ser registados.
Actas
Das reuniões do Fórum Municipal das pessoas com deficiência devem ser elaboradas actas, ao que de essencial se tiver passado, nomeadamente as presenças e as deliberações tomadas.
Alterações
O presente Regulamento poderá ser alterado por iniciativa de um terço dos membros do fórum municipal das pessoas com deficiência.