Artigo 20.º — Responsabilidade e elementos de base

Vigente desde: 15/12/2004

1 -É da responsabilidade do autor do projecto a recolha dos elementos de base para a sua elaboração.
2 -Para esse efeito, desde que solicitado pelo interessado, deve a EG fornecer toda a informação, designadamente sobre a existência, ou não, de sistema público de distribuição, as pressões disponíveis e a sua localização e diâmetro.