As contra-ordenações referidas no n.º 1 do artigo anterior serão punidas:
- a)As constantes das alíneas c), d) e o) com as coimas previstas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, podendo o transgressor ser, ainda, obrigado a efectuar o levantamento das canalizações, no prazo que, para o efeito, lhe for fixado;
- b)Com coima de 2493,99 euros a 24 939,89 euros, as constantes das alíneas a) e i);
- c)Com coima de 498,80 euros a 4987,98 euros, as constantes das alíneas j) e l);
- d)Com coima de 249,40 euros a 2493,99 euros, as constantes das alíneas b), e) e f);
- e)Com coima de 49,88 euros a 498,80 euros, as constantes das alíneas g), p) e q).
- f)Com coima de 24,94 euros a 249,40 euros, as constantes das restantes alíneas.