- 1 -Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, posteriormente à sua aprovação pela Assembleia Municipal.
- 2 -A partir da sua entrada em vigor aplica-se a todas as situações nele contempladas e a todos os contratos de fornecimento de água, incluindo os que se encontram em vigor, exceptuando-se os pontos nele expressamente referidos em contrário.
Tarifário
- 1 -Para efeitos deste Regulamento, torna-se necessária a fixação das seguintes tarifas:
Fornecimento de água.
Quota de disponibilidade/serviço.
Vistoria de canalizações interiores.
Ensaio de canalizações interiores.
Passagem de certificado comprovativo de que as canalizações interiores foram executadas de acordo com o projecto aprovado.
Passagem de certificado comprovativo da sujeição a ensaio das canalizações interiores.
Ligação.
Colocação do contador.
Interrupção do fornecimento de água.
Restabelecimento do fornecimento de água.
Transferência de contador.
Verificação extraordinária de contador.
- 2 -Igualmente se torna necessária a fixação dos valores respeitantes a:
Caução a prestar pelos consumidores.
Valor a pagar pela construção dos ramais de ligação.
ANEXO
Tarifário
Consumos domésticos ... Valor (em euros)
1.º escalão (de 0 a 5 m3) ... 0,35
2.º escalão (de 6 a 15 m3) ... 0,46
3.º escalão (de 16 a 25 m3) ... 0,89
4.º escalão (de 26 a 35 m3) ... 2,46
5.º escalão (mais de 35 m3) ... 6,03
Consumos comerciais e industriais ... Valor (em euros)
1.º escalão (de 0 a 25 m3) ... 0,62
2.º escalão (de 26 a 35 m3) ... 1,38
3.º escalão (mais de 35 m3) ... 3,56
Outras entidades ... Valor (em euros)
Entidades sem fins lucrativos ... 0,29
Autarquias ... 0,29
Estado:
1.º escalão (de 0 a 35 m3) ... 1,03
2.º escalão (de mais de 35 m3) ... 2,13
Taxas de disponibilidade/serviço ... Valor (em euros)
15 mm ... 0,76
20 mm ... 1,12
25 mm ... 3,85
30 mm ... 5,44
40 mm ... 7,70
50 mm ... 9,63
80 mm ... 16,05
100 mm ... 41,73
Vistorias e ensaios ... Valor (em euros)
Vistoria de canalizações interiores ... 20,00
Ensaio de canalizações interiores ... 20,00
Certificado de conformidade das canalizações interiores com o projecto aprovado ... 5,00
Certificado comprovativo da sujeição a ensaio das canalizações interiores ... 5,00
Ligação, incluindo colocação de contadores ... 20,00
Colocação de contadores ... 10,00
Interrupção do fornecimento ... 5,00
Restabelecimento de fornecimento ... 25,00
Transferência de contador ... 10,00
Transferência de contador por sucessão ... Isento.
Verificação extraordinária do contador ... 10,00
Construção de ramais de ligação ... Valor (em euros)
Ramais até 6 m:
(diâmetro) de 1/2" ... 75,00
(diâmetro) de 3/4" ... 93,00
(diâmetro) de 1" ... 105,00
(diâmetro) de 1 1/2" ... 160,00
Ramais com mais de 6 m:
(diâmetro) de 1/2" (cada metro a mais) 5,00
(diâmetro) de 3/4" (cada metro a mais) 7,00
(diâmetro) de 1" (cada metro a mais) 8,00
(diâmetro) de 1 1/2" (cada metro a mais) 10,50
Diversos ... Valor (em euros)
Reparação de torneira de passagem com castelo ... 9,00
Reparação de torneira de passagem sem castelo ... 6,00
Substituição de torneira de passagem até 3/4" ... 12,50
Substituição de torneira de passagem mais de 3/4" ... 32,00
Artigo 72.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/12/2004