- 1 -O Projeto mais votado será incorporado na proposta de Orçamento do Executivo Municipal.
- 2 -Se após o encerramento da votação se constatar que existem duas ou mais propostas com igual número de votos, vence a proposta que tiver sido registada na plataforma em primeiro lugar.
Artigo 11.º — Apresentação dos Resultados
Vigente desde: 22/08/2017