Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Suspensão e cessação dos mandatos

Vigente desde: 10/04/2025
  1. 1 -Compete ao/à presidente do CNIPES:
    1. a)Declarar a cessação de funções dos membros do CNIPES nos casos previstos na lei, ouvido o plenário;
    2. b)Decidir os pedidos de suspensão do mandato dos membros do CNIPES;
    3. c)Submeter à deliberação do plenário as dúvidas que sejam suscitadas sobre a regularidade da designação de algum dos membros do CNIPES;
    4. d)Decidir os pedidos de justificação de faltas dos membros às reuniões, podendo ouvir o plenário e o/a coordenador/a do grupo de trabalho respetivo sempre que seja iminente a perda no mandato nos termos da alínea b) do n.º 3 deste artigo.
  2. 2 -Os membros do CNIPES são inamovíveis e apenas podem cessar funções antes do termo do mandato nos seguintes casos:
    1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
    2. b)Renúncia ao mandato;
    3. c)Perda do mandato.
  3. 3 -Perdem o mandato os membros do CNIPES que:
    1. a)Sejam condenados judicialmente, com sentença transitada em julgado, incompatível com o exercício do mandato, nos termos da sentença;
    2. b)Faltem injustificadamente a três ou mais reuniões sucessivas do plenário e ou às reuniões dos grupos de trabalho;
    3. c)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao/à presidente.
  4. 4 -Os membros do CNIPES não respondem disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa delas.
Comparar versões deste artigo