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Artigo 9.º — Deveres do/a voluntário/a

Vigente desde: 28/04/2026
  1. 1 -Os deveres do/a voluntário/a resultam do enquadramento com a legislação específica em vigor.
  2. 2 -O/a voluntário/a tem o dever, nomeadamente, de:
    1. a)Observar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente, o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
    2. b)Observar as normas que regulam o funcionamento do IPVC e demais entidades parceiras no âmbito da atividade de voluntariado em causa;
    3. c)Atuar de forma respeitosa, diligente, isenta e solidária;
    4. d)Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento das ações de voluntariado;
    5. e)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
    6. f)Colaborar com os/as trabalhadores/as do IPVC e demais entidades parceiras, quando aplicável, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
    7. g)Não assumir o papel de representante da organização promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;
    8. h)Garantir a regularidade do exercício das ações de voluntariado de acordo com o programa acordado com a organização promotora e efetuar a avaliação da ação;
    9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
    10. j)Apresentar-se no local que lhe for indicado, em conformidade com o calendário e horário predefinido;
    11. k)Respeitar os deveres de confidencialidade, sigilo e proteção de dados, relativamente às matérias e aos dados pessoais (onde se incluem os dados de saúde) a que tenha acesso no desempenho das suas funções de voluntariado ou por virtude das mesmas, não os podendo utilizar senão dentro dos limites e para os efeitos legalmente impostos;
    12. l)Observar os deveres a que se refere a alínea anterior durante a vigência do programa de voluntariado, na situação da sua eventual interrupção ou suspensão e após a cessação da sua colaboração no programa de voluntariado;
    13. m)Informar a CV | IPVC e/ou a entidade promotora sobre qualquer facto ou circunstância suscetível de afetar o bom desempenho do/a voluntário/a ou da atividade.
  3. 3 -O/A voluntário/a em caso de dúvida ou com necessidade de esclarecimento adicional, deve recorrer aos responsáveis do IPVC Voluntariado.
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