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Artigo 25.º — Determinação do valor da taxa

Vigente desde: 15/12/2004

A taxa pela realização ou manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

  1. 1 -Taxa devida nos loteamentos urbanos com e sem obras de urbanização:

    TMU = (somatório) [[K4 x Abi (m2)] x K5 x V (Euro/m2)]/1000 + [K3 x PPI x Abi (m2)]/(Ómega) em que:

    1. a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;
    2. b)K4 - é um factor dependente da localização do prédio e toma os valores constantes do quadro seguinte, em que:

      Zona A - espaço urbano dos perímetros urbanos consignados em PDM;

      Zona B - espaço urbanizável dos perímetros urbanos consignados em PDM;

      Zona C - espaços urbanos de desenvolvimento turístico (n.º 5 do artigo 26.º do PDM) e conjuntos turísticos em áreas de protecção parcial, desde que não integrados em PMOT (PP ou PV);

      Zona D - espaços industriais/empresariais;

      Zona E - espaços integrados em novos planos de urbanização ou planos de pormenor;

      Zona F - outras áreas do concelho não incluídas nas anteriores:

      (ver documento original)

    3. c)K5 - é um factor dependente do nível de infra-estruturação do local, variável em função da necessidade de execução das seguintes cinco infra-estruturas públicas:

      Arruamentos pavimentados;

      Rede de abastecimento de água;

      Rede de águas pluviais;

      Rede de saneamento;

      Rede de energia eléctrica e de iluminação pública, e toma os seguintes valores:

      Número de infra-estruturas públicas a executar pela entidade promotora do loteamento ... Valores de K5

      Nenhuma ... 1,00

      Uma ... 0,90

      Duas ... 0,80

      Três ... 0,70

      Quatro ... 0,60

      Cinco ... 0,50

    4. d)Abi (m2) - representa a superfície total dos pavimentos previstos por cada uma das tipologias de construção indicadas na alínea b) e que constituirão o conjunto dos edifícios a levar a efeito no loteamento, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes, mas excluindo as seguintes áreas:

      Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;

      Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional ou de serviços;

      Garagens e lugares de garagem, incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva;

    5. e)V (Euro/m2) - é o valor por metro quadrado de construção, aplicável por analogia à área bruta a que se refere a Portaria n.º 1261-C/2001, de 31 de Outubro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, valor este a actualizar anualmente;
    6. f)K3 - coeficiente da incidência do PPI sobre o território em função do somatório das áreas urbanas e urbanizáveis consignadas em PDM sobre a área total do território;
    7. g)PPI - montante previsto no programa plurianual de investimento municipal a aplicar na execução, manutenção e reforço de todo o tipo de infra-estruturas, equipamentos, serviços gerais e urbanos, traduzido pelo valor global do programa de investimentos para o ano em curso, em euros;
    8. h)(Ómega) - área do território concelhio.
    9. 1.1 -Deduções e reduções à taxa municipal de urbanização em loteamentos:
    10. 1.1.1 -Em terrenos a lotear que não sejam servidos por infra-estruturas públicas, plenamente funcionais, de abastecimento de água ou de saneamento, poderá tornar-se necessário que os promotores dessas urbanizações tenham de realizar investimentos suplementares em captações, equipamentos de bombagem ou depósitos, para abastecimento de água, ou estações de tratamento de águas residuais e consequente destino final para drenagem de águas residuais. Nestas situações, e desde que os respectivos projectos de execução tenham sido aprovados, poderão ser autorizadas as seguintes deduções, até à completa anulação da taxa calculada:
    11. a)Sistemas de abastecimento de água - 75 euros/fogo;
    12. b)Sistemas de tratamento de águas residuais - 150 euros/fogo.
    13. 1.1.2 -Poderão, ainda, ser autorizadas deduções à taxa de urbanização, até à sua completa anulação, nas seguintes situações:
    14. a)Quando a entidade loteadora executar por sua conta, e a entregar ao município, infra-estruturas viárias e redes públicas de saneamento, de águas pluviais e de abastecimento de água, que se desenvolvam e localizem para além dos limites exteriores da propriedade a lotear e que possam vir a servir outros utentes não directamente ligados ao empreendimento. Neste caso, os montantes a deduzir serão calculados da seguinte forma:

      Rede pública de abastecimento de água - 20 euros/m. l. de rede;

      Rede pública de saneamento - 30 euros/m. l. de rede;

      Rede pública de águas pluviais - 25 euros/m. l. de rede;

      Arruamento pavimentado, sem lancis de passeio - 10 euros/m2;

      Arruamento pavimentado, com lancis de passeio - 15 euros/m2;

    15. b)Quando a entidade loteadora se propuser executar no local e por sua conta algum equipamento público de reconhecido interesse municipal, ou ceder para a instalação desse ou de outros equipamentos, bem como para espaços verdes públicos e de utilização colectiva áreas de valor expressivo, para além dos parâmetros definidos na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou a que vier a ser publicada para o efeito, o montante a deduzir será quantificado após avaliação das edificações a executar ou das áreas a ceder, devendo esta avaliação ser efectuada de acordo com o estabelecido no artigo 32.º
  2. 2 -Taxa devida nos edifícios geradores de impactes semelhantes a uma operação de loteamento:
    1. 2.1 -O cálculo da taxa municipal de urbanização nas situações previstas no artigo 6.º do presente Regulamento, será efectuado de acordo com a seguinte fórmula:

      TMU = (K4 x K5 x V (Euro/m2) x Ab (m2))/1000 + (K3 x PPI x Ab (m2))/(Ómega)

    2. 2.2 -Os símbolos e letras de que é composta a fórmula referida no número anterior têm o significado e correspondência prevista no n.º 1 do artigo 25.º, que aqui é aplicável, salvo quanto ao Ab (m2), que significa:

      Ab (m2) representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes mas excluindo as seguintes áreas:

      Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;

      Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional ou de serviços;

      Garagens e lugares de garagem incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva.

  3. 3 -Taxa devida nas restantes edificações:
    1. 3.1 -A taxa pela realização ou manutenção e reforço da infra-estruturas urbanísticas é fixada em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:

      TMU = (K1 x K2 x V (Euro/m2) x Ab (m2))/1000 + (K3 x PPI x Ab (m2))/(Ómega)

    2. 3.2 -Nos casos referidos no número anterior, os símbolos e letras usadas na fórmula, têm o significado e a correspondência dos previstos no n.º 1 do artigo 25.º, aqui aplicável, com excepção dos que vão a seguir descriminados:
    3. a)TMU - é o valor, em euros, da taxa de urbanização devida ao município;
    4. b)K1 - é um factor dependente da área de construção e da localização do edifício e toma os valores constantes do quadro seguinte:

      (ver documento original)

    5. c)K2 - é um factor dependente do nível de infra-estruturação do local, nomeadamente da existência e do funcionamento das seguintes cinco infra-estruturas públicas:

      Arruamento pavimentado;

      Rede de abastecimento de água;

      Rede de águas pluviais;

      Rede de saneamento;

      Rede de energia eléctrica, de iluminação e de comunicação, e toma os seguintes valores:

      Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2

      Nenhuma ... 1,0

      Uma ... 0,9

      Duas ... 0,8

      Três ... 0,7

      Quatro ... 0,6

      Cinco ... 0,5

    6. d)Ab (m2) representa a superfície total dos pavimentos previstos na construção, destinados ou não à habitação e medidos pelo contorno exterior das edificações, incluindo corpos salientes mas excluindo as seguintes áreas:

      Terraços abertos, alpendres, varandas e galerias exteriores;

      Arrecadações e arrumos em edifícios de utilização colectiva quando esses espaços se encontrem afectos às fracções de uso habitacional ou de serviços;

      Garagens e lugares de garagem incluindo as suas circulações internas quando integradas em edifícios de utilização colectiva.

    7. 3.3 -Haverá lugar à liquidação de uma taxa adicional quando se verificarem alterações do uso de espaços que impliquem o aumento do valor de K1.
    8. 3.4 -A taxa municipal de urbanização a aplicar às obras de ampliação de edifício já existente, é a consignada nos n.os 1 e 2 do presente artigo, salvo a determinação do valor de K1, o qual considera o somatório da área existente e da área a ampliar.
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