- 1 -Os SMAS podem interromper o abastecimento de água nos seguintes casos:
- a)Deterioração na qualidade da água distribuída ou previsão da sua ocorrência iminente;
- b)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;
- c)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;
- d)Casos fortuitos ou de força maior;
- e)Determinação por parte da autoridade de saúde e/ou da autoridade competente.
- 2 -Os SMAS de Almada, face às disponibilidades de cada momento, procedem ao fornecimento de água atendendo preferencialmente às exigências destinadas ao consumo humano e das instalações médico/hospitalares, clientes sensíveis e instalações no âmbito do Serviço de Proteção Civil na área da sua intervenção.
- 3 -Os SMAS de Almada comunicam aos utilizadores, com a antecedência mínima de 48 horas, qualquer interrupção programada no abastecimento de água, através do respetivo sítio da internet e por comunicação individual ou a afixação de avisos/editais, ou a difusão de anúncios nos meios de comunicação social.
- 4 -Quando ocorrer qualquer interrupção não programada no abastecimento de água aos utilizadores, os SMAS de Almada informam os utilizadores que o solicitem da duração estimada da interrupção, e, no caso de interrupções cuja duração se preveja superior a 4 horas, disponibiliza essa informação no respetivo sítio da internet e através de meios de comunicação social.
- 5 -Nos casos descritos no número anterior, e tratando-se de utilizadores especiais, tais como hospitais e serviços de hemodiálise, os SMAS de Almada adotam medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa interrupção.
- 6 -Em qualquer caso, os SMAS de Almada estão obrigados a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.
- 7 -Nas situações em que a interrupção se mantenha por mais de 24 horas, os SMAS de Almada providenciam uma alternativa de água para consumo humano.
Artigo 12.º — Interrupção ou restrição no abastecimento por razões de exploração
Vigente desde: 17/05/2023