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Artigo 13.º — Interrupção no abastecimento de água por facto imputável ao utilizador

Vigente desde: 17/05/2023
  1. 1 -Os SMAS podem interromper o abastecimento de água, por motivos imputáveis ao utilizador, nas seguintes situações:
    1. a)Quando o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente evidências de estar autorizado pelo mesmo a utilizar o serviço;
    2. b)Quando não seja possível o acesso ao sistema predial para inspeção ou, tendo sido realizada inspeção e determinada a necessidade de realização de reparações, em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos os casos, desde que haja perigo de contaminação, poluição ou suspeita de fraude que justifiquem a suspensão;
    3. c)Quando for recusada a entrada no local de consumo para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;
    4. d)Quando for detetado furto, por ação de contador viciado ou por utilização de qualquer meio fraudulento para consumir água;
    5. e)Quando o sistema de distribuição predial tiver sido modificado e altere as condições de fornecimento;
    6. f)Quando forem detetadas ligações clandestinas ao sistema público;
    7. g)Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados, nos termos do disposto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e subsequentes alterações;
    8. h)Em outras situações legalmente previstas, como o embargo de obras e reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI);
    9. i)Descargas de águas residuais cujas características as afastam dos parâmetros de qualidade fixados por Lei;
    10. j)Incumprimento da obrigatoriedade de eliminação de fossa e ligação à rede de drenagem doméstica;
    11. k)Em outros casos previstos na lei.
  2. 2 -A interrupção do abastecimento, com fundamento em causas imputáveis ao utilizador, não priva os SMAS de recorrer às entidades judiciais ou administrativas para garantir o exercício dos seus direitos ou para assegurar o recebimento das importâncias devidas e, ainda, de aplicar as coimas que ao caso couberem.
  3. 3 -A interrupção do abastecimento de água com base do n.º 1, nas alíneas a), b), c), e), e g), só pode ocorrer após a notificação ao utilizador, por correio registado, com a antecedência mínima de 20 dias úteis relativamente à data que venha a ter lugar.
  4. 4 -No aviso prévio referido no número anterior devem constar a identificação da(s) fatura(s) e respetivo valor cujo atraso no pagamento justifica a interrupção do fornecimento ou da recolha, os meios ao dispor do utilizador para evitar a interrupção e para a retoma do mesmo, incluindo a tarifa aplicável ao restabelecimento.
  5. 5 -O serviço não pode ser interrompido por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a caducidade, nos termos e pelos meios previstos na lei.
  6. 6 -No caso previsto do n.º 1, nas alíneas d) e f), a interrupção pode ser feita imediatamente, devendo, no entanto, ser depositado no local do contador documento justificativo da razão daquela interrupção de fornecimento.
  7. 7 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, não podem ser realizadas interrupções do serviço em datas que impossibilitem a regularização da situação pelo utilizador no dia imediatamente seguinte, quando o restabelecimento dependa dessa regularização.
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