- 1 -No território do Município de Almada, a entidade titular e gestora dos serviços municipais de abastecimento de água e de recolha e tratamento de águas residuais domésticas e industriais é o Município, sendo a gestão exercida através dos seus Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, doravante denominados SMAS ou Entidade Gestora.
- 2 -Os SMAS podem ainda assumir a responsabilidade pela gestão dos sistemas municipais de drenagem de águas pluviais, incluindo a rede hidrográfica do domínio público hídrico municipal, mediante deliberação dos órgãos do Município, salvaguardando que os custos dessa gestão não serão suportados pelo produto da arrecadação das tarifas pagas pelos utilizadores dos serviços de águas e saneamento, mas suportados pelo orçamento municipal.
Artigo 6.º — Entidade titular e gestora
Vigente desde: 17/05/2023