O procedimento de resolução de conflitos do IMPIC, I. P. rege-se pelos princípios da celeridade, voluntariedade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade, gratuitidade e executoriedade.
O procedimento de resolução de conflitos do IMPIC, I. P. rege-se pelos princípios da celeridade, voluntariedade, confidencialidade, igualdade e imparcialidade, gratuitidade e executoriedade.