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Artigo 22.º — Prazo

Vigente desde: 10/04/2025
  1. 1 -O procedimento tem a duração máxima de 30 dias, iniciando-se a contagem do prazo com a receção do pedido conjunto dos mediados.
  2. 2 -Sendo o pedido apresentado por iniciativa individual, o prazo só começará a contar-se a partir do dia em que for cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 11.º
  3. 3 -Sempre que a Entidade Mediadora do Conflito solicite informações adicionais aos mediados sobre os elementos do pedido de tentativa de conciliação extrajudicial ou sobre o objeto do conflito, o prazo pode ser prorrogado por sua iniciativa por mais 90 dias.
  4. 4 -O prazo pode ainda ser prorrogado por um prazo superior por acordo expresso dos mediados.
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