Art.º 5 · Aviso n.º 9707/2025/2 — Intervenção do IMPIC, I. P. na resolução de conflitos

1 -O IMPIC, I. P., é a Entidade Mediadora do Conflito, sendo o procedimento de resolução de conflitos presidido pelo presidente do IMPIC, I. P., ou por um membro qualificado do IMPIC, I. P., designado pelo presidente, que assumirá a função de mediador.
2 -O mediador designado fica vinculado ao cumprimento dos princípios do procedimento de resolução de conflitos descritos no artigo 2.º
3 -O mediador que, por razões legais, éticas ou deontológicas, considerar ter a sua independência, imparcialidade ou isenção comprometidas, deverá, se já tiver iniciado o procedimento, interrompê-lo e pedir a sua escusa ao Conselho Diretivo do IMPIC, I. P., sendo neste último caso, aplicável o disposto no artigo 25.º

Artigo 5.º — Intervenção do IMPIC, I. P. na resolução de conflitos