Habilitam à elaboração do presente Regulamento as alínea f) e l) do n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Habilitam à elaboração do presente Regulamento as alínea f) e l) do n.º 2 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.