- 1 -O Município de Barcelos pode promover a transferência com caráter provisório e temporário do agregado familiar para outra habitação com os seguintes fundamentos:
- a)Realização de obras de requalificação urbanística;
- b)Inundações;
- c)Incêndios;
- d)Catástrofes naturais (ocorridas ou iminentes);
- e)Razões de saúde pública;
- f)Risco de ruína;
- g)Perigo de integridade física.
- 2 -A decisão de transferência de habitação com caráter provisório e temporário é comunicada, sempre que possível, após audição do interessado, e terá de conter o motivo, o período previsível da ocupação temporária e o prazo fixado para a realização da mudança.
- 3 -O incumprimento por parte do arrendatário e respetivo agregado familiar da decisão referida no número anterior determina a sua execução administrativa.
Artigo 31.º — Transferência de habitação a título provisório
Vigente desde: 28/04/2026