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Artigo 51.º — Pedido de apoio e instrução do pedido

Vigente desde: 28/04/2026
  1. 1 -O pedido de apoio deverá ser formalizado pelo requerente mediante condições a constar em edital.
  2. 2 -A candidatura terá de ser acompanhada de fotocópia dos seguintes documentos, relativos ao requerente:
    1. a)Documentos de identificação;
    2. b)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
    3. c)Cartão de Identificação Fiscal;
    4. d)Cartão da Segurança Social/ADSE/Outros;
    5. e)Atestado de residência, onde conste a composição do agregado familiar (confirmação de que se trata de um só elemento) e tempo de residência na área do concelho de Barcelos;
    6. f)Declaração/certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativa aos bens imóveis;
    7. g)Última declaração de IRS/IRC e respetiva Nota Demonstração da Liquidação do Imposto ou declaração negativa de rendimentos;
    8. h)Três últimos recibos de vencimento;
    9. i)Comprovativo do Rendimento Social de Inserção;
    10. j)Declaração da Segurança Social onde constem as prestações que usufrui e respetivo valor;
    11. k)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional se o requerente se encontrar em situação de desemprego;
    12. l)Declaração do estabelecimento escolar que comprove a situação de estudante;
    13. m)Declaração comprovativa da decisão judicial em caso de divórcio;
    14. n)Declaração médica comprovativa de doença crónica, prolongada ou de incapacidade permanente para o trabalho;
    15. o)Declaração médica comprovativa de deficiência ou incapacidade;
    16. p)Os candidatos devem apresentar documentos que comprovem a situação habitacional invocada, exceto as que possam ser constatadas em visita domiciliária, designadamente:
      1. i)No caso de alojamento em casa emprestada, devem apresentar declaração do proprietário do imóvel em como se encontram a usufruir da mesma a título gratuito;
      2. ii)Comprovativo de ação judicial de despejo ou de execução de hipoteca;
      3. iii)Comprovativo de estatuto de vítima em situação de violência doméstica.
  3. 3 -Após aprovação da candidatura, serão aplicados os critérios previstos no disposto artigo 13.º, e elaborada uma lista ordenada resultante da aplicação desses mesmos critérios para cada tipologia existente.
  4. 4 -Verificando-se qualquer alteração no agregado familiar que implique alteração da ordenação deve a mesma ser comunicada pelo requerente.
  5. 5 -Ao formalizar a candidatura os interessados autorizam expressamente que o Município de Barcelos processe automaticamente os seus dados para os fins previstos neste Regulamento e para tratamento de dados estatísticos.
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