Artigo 52.º — Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada

Vigente desde: 28/04/2026

1 -Cabe ao Município de Barcelos fixar o número de habitações a afetar a este regime de apoio à habitação.
2 -Os pedidos de apoio serão hierarquizados de acordo com os critérios previstos no n.º 2 do artigo 13.º