- 1 -A aplicação do presente código depende, primordialmente, do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e colaboradores.
- 2 -É responsabilidade de todos e em especial daqueles que estão em posições hierárquicas superiores a aplicação das regras contidas no presente código.
Artigo 25.º — Responsabilidade na aplicação deste código
Vigente desde: 28/04/2026