O Município de Pombal reserva-se no direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da(s) isenção(ões) concedida(s), podendo a qualquer momento solicitar informações ao(à) beneficiário(a).
Artigo 18.º — Monitorização dos Benefícios Concedidos
Vigente desde: 21/05/2021