Caberá à Divisão de Administração e Finanças elaborar relação anual dos benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento, devendo adotar diligências no sentido de, ulteriormente, remeter a mesma ao conhecimento do órgão Assembleia Municipal.
Artigo 19.º — Divulgação das Isenções Concedidas
Vigente desde: 21/05/2021