A concessão das isenções previstas no presente Regulamento apenas poderá ter lugar nos casos em que o requerente detenha situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem assim junto do Município de Pombal, no que respeite à liquidação de taxas e ou outros pagamentos devidos.