- 1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com o modelo presente nos serviços municipais, que deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
- b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos do Estado;
- d)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada perante o município;
- e)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa, ou da residência do concorrente;
- f)Documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motorista.
- 2 -Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela conservatória do registo comercial.
Artigo 17.º — Candidatura
Vigente desde: 06/02/2003