- 1 -As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo.
- 2 -Quando entregues por mão própria será passado recibo.
- 3 -As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, por forma a darem entrada nos serviços municipais até esse dia, serão consideradas excluídas.
- 4 -A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto de candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil.
- 5 -No caso previsto no número anterior, a candidatura será admitida condicionalmente, para que nos dois dias úteis seguintes ao limite do prazo para apresentação das candidaturas sejam os mesmos documentos apresentados, após o que, e em caso de incumprimento, a candidatura será excluída.
Artigo 16.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 06/02/2003