Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 06/02/2003

1 -O presente Regulamento aplica-se ao funcionamento de todas as feiras e mercados que se realizam no concelho de Vinhais.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os mercados municipais a que se refere o Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto;
2. b)As feiras e mercados grossistas regulados pelo Decreto-Lei n.º 259/95, de 30 de Setembro.