- 1 -Pela concessão ou renovação de licença para o exercício da actividade de feirante será cobrada uma taxa no valor de 10 euros, actualizável de acordo com a regra definida no Regulamento e Tabela Municipal de Taxas e Licenças.
- 2 -Pela emissão de nova via do cartão de feirante será cobrada uma taxa no valor de 7,50 euros.
Artigo 9.º — Taxas
Vigente desde: 06/02/2003