Artigo 23.º — Departamento do Ambiente

Vigente desde: 08/02/2002

1 -O Departamento do Ambiente compreende a Divisão Veterinária Municipal, a Divisão de Espaços Verdes e a Divisão de Qualificação Ambiental.
2 -Compete ao Departamento de Ambiente coordenar a Divisão Veterinária Municipal, a Divisão de Espaços Verdes e a Divisão de Qualificação Ambiental, na perspectiva da salvaguarda e melhoria das condições ambientais.