Artigo 10.º — Publicidade dos preços

Vigente desde: 06/02/2003

1 -Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatória a afixação, de forma bem visível para o público, de tabela, letreiros ou etiquetas indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos.