O funcionário nomeado para cuidar dos bens será obrigado a:
- a)Guardar a(s) coisa(s) depositada(s);
- b)Informar imediatamente a Câmara Municipal quando saiba que algum perigo ameaça a(s) coisa(s) ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela(s);
- c)Restituir o(s) bem(ns) sempre que tal seja ordenado;
- d)Comunicar à Câmara Municipal se for privado da detenção do(s) bem(ns).