O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º
da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do disposto no Decreto-Lei n.º 767/76, de 6 de novembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 1 de agosto, na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, da Portaria n.º 288/83, de 17 de março, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, regulamentada pela Portaria n.º 106/2007, de 23 de janeiro, pela Portaria n.º 9/2008, de 3 de janeiro, pela Portaria n.º 103/2008, de 4 de fevereiro, e pela Portaria n.º 1514/208, de 24 de dezembro.