- 1 -O presente regulamento visa estatuir os critérios de atribuição dos fogos destinados a habitação social que integram o património municipal, através de procedimento concursal, mediante verificação das condições de acesso e critérios de ordenação para arrendamento, em regime de arrendamento apoiado.
- 2 -No âmbito da gestão, tem como objetivo regulamentar os princípios de utilização das habitações e dos espaços comuns, clarificando as obrigações e direitos das partes contratantes.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 13/05/2022